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Dúvidas sobre DECORE

O que é Decore?


A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) é um documento contábil utilizado para comprovar os rendimentos de uma pessoa física ou jurídica. Emitido exclusivamente por profissionais de contabilidade através do sistema eletrônico do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), a Decore é essencial para diversas finalidades, como concessão de crédito, financiamento, negociação imobiliária, e outras transações que exigem a comprovação de renda.

Principais Documentos Necessários para Emitir uma Decore

Para que um contador possa emitir a Decore, é necessário fornecer uma série de documentos e informações que comprovem os rendimentos auferidos. A seguir, listamos os principais itens que devem ser enviados ao contador:

Caso tenha dúvidas, baixe o PDF no fim do artigo e veja onde você se enquadra. ⬇️

  • Documentos Pessoais do Beneficiário:

    • CPF: Cópia do CPF.
    • Documento de Identidade: Cópia do RG ou outro documento de identidade oficial com foto.
    • Comprovante de Endereço: Atualizado.

  • Comprovação de Rendimentos:

    • Extratos Bancários: Mostrando a movimentação financeira que comprova os rendimentos.
    • Recibos de Pagamento ou Notas Fiscais: Dos serviços prestados ou produtos vendidos.
    • Contratos: De prestação de serviços, aluguel, ou outros contratos que comprovem a origem dos rendimentos.

  • Documentação Relacionada à Empresa (se aplicável):

    • CNPJ da Empresa: Caso o beneficiário seja sócio ou proprietário de uma empresa.
    • Livro Caixa ou Livro Diário: Devidamente escriturados e assinados, mostrando as entradas e saídas financeiras.

  • Outros Documentos Comprobatórios:

    • Holerites ou Contracheques: Para rendimentos de trabalho formal.
    • Comprovantes de Recebimento de Aposentadoria ou Pensão.
    • Comprovantes de Recebimento de Dividendos ou Pró-labore: Se aplicável.

  • Informações Adicionais:

    • Natureza dos Rendimentos: Descrição detalhada (salário, aluguel, prestação de serviços, etc.).
    • Período dos Rendimentos: Especificando o período ao qual os rendimentos se referem.
    • Fonte Pagadora dos Rendimentos: Nome e CNPJ/CPF da entidade ou pessoa que pagou os rendimentos.

  • Declaração e Autorização:

    • Declaração de Autenticidade: Uma declaração do beneficiário afirmando que os documentos fornecidos são autênticos e refletem a realidade dos rendimentos auferidos.
    • Autorização: Permissão do beneficiário para o contador emitir a Decore em seu nome.

Procedimento de Emissão da Decore

A emissão da Decore segue um procedimento específico, conforme regulamentado pelo Conselho Federal de Contabilidade:

  1. Base Legal e Fundamentação:

    • As declarações emitidas devem ser baseadas em registros contábeis e documentos legais autênticos.
    • A Decore deve ter autenticidade garantida por documentos comprobatórios.

  2. Emissão e Validade:

    • A Decore é emitida eletronicamente no site do CRC.
    • Tem um prazo de validade de 90 dias a partir da data de emissão.
    • Deve evidenciar o rendimento auferido pelo beneficiário e estar relacionada com o período especificado.

  3. Responsabilidade e Assinatura:

    • A responsabilidade pela emissão e assinatura da Decore é exclusivamente do profissional de contabilidade.
    • A Decore deve ser assinada digitalmente pelo profissional responsável e arquivada no banco de dados do Sistema CFC/CRC.
    • Será autenticada com a certidão de regularidade profissional.

  4. Documentação e Upload:

    • A Decore deve ser fundamentada na escrituração contábil registrada no Livro Diário e/ou em documentos autênticos.
    • A emissão da Decore requer o upload eletrônico da documentação legal que a fundamenta.
    • A documentação deve ser mantida pelo profissional responsável por cinco anos para fins de fiscalização.

  5. Correção e Bloqueio:

    • A Decore emitida não pode ser cancelada, mas pode ser retificada uma vez dentro de três dias úteis após a emissão.
    • O CRC pode bloquear o acesso ao sistema de emissão de Decore de forma cautelar até que o profissional preste os devidos esclarecimentos.

  6. Penalidades:

    • Profissionais que descumprirem as normas estarão sujeitos a penalidades previstas na legislação pertinente.

A emissão correta da Decore é fundamental para assegurar a autenticidade dos rendimentos declarados e garantir que todas as informações estejam em conformidade com as exigências legais e contábeis.

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